| Projeto: |
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PL 243 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-243/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0243-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE SACRIFÍCIOS DE ANIMAIS EM RITOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / CRENCA RELIGIOSA / CULTO RELIGIOSO / LOGRADOURO PUBLICO / MORTE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RELIGIAO / SACRIFICIO DE ANIMAL / TEMPLO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/06/2019 | |
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| Encerramento: |
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12/06/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |